Carta de Serviços Cidadão
CADASTRO ÚNICO
O Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal é o principal instrumento de identificação e caracterização da situação socioeconômica das famílias de baixa renda. É a inscrição no Cadastro Único que permite às famílias de baixa renda o acesso aos Programas Sociais do Governo Federal como o Bolsa Família, a Tarifa Social de Energia Elétrica, o Benefício de Prestação Continuada (BPC) entre outros, pois cada um deles tem suas regras específicas.
Apresentação:

Programas que atendem aos cidadãos inscritos no Cadastro Único:

Quando você faz o seu Cadastro Único, você e sua família podem ter acesso a vários Programas Sociais do Governo Federal. Mas cada programa tem as suas próprias regras. Assim, além de ter feito o cadastro, a sua família precisa estar dentro das regras dos programas.

Verifique quais são os programas sociais do Governo Federal a que a sua família pode ter acesso e quais são as regras de cada um. Se você se interessar por algum programa, procure o Posto do Cadastro Único para ter mais informações sobre como fazer parte.

  • Benefício de Prestação Continuada (BPC)
  • Carteira do Idoso
  • Identidade Jovem (ID Jovem)
  • Isenção de taxas de inscrição em concursos públicos
  • Isenções na taxa de inscrição para o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem)
  • Programa Bolsa Família
  • Programa Criança Feliz
  • Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais
  • Sistema de Seleção Unificada - Sisu/Lei de cotas
  • Tarifa Social de Energia Elétrica
  • Serviços Socioassistenciais

BPC

  • tiver 65 anos ou mais;
  • for brasileiro nato ou naturalizado;
  • tiver nacionalidade portuguesa;
  • tiver renda familiar de até ¼ do salário mínimo por pessoa, calculada com as informações do Cadastro Único (CadÚnico) e dos sistemas do INSS.

BOLSA FAMÍLIA

  • Ter 16 anos ou mais
  • Estar inscrito no Cadastro único
  • Ter renda de ATÉ R$ 218,00 por pessoa

ID JOVEM

  • Pessoas de 15 a 29 anos
  • Estar inscrita no Cadúnico
  • Ter renda familiar TOTAL de até 2 salários mínimos

Tarifa Social de Energia Elétrica

  • Estar inscrito no cadastro único
  • Ter renda familiar mensal por pessoa inferior ou igual a meio salário mínimo

Isenção de taxas de inscrição em concursos públicos

  • Estar inscrito no cadastro único
  • Ter renda familiar mensal por pessoa inferior ou igual a meio salário mínimo

Isenções na taxa de inscrição para o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem)

  • Estar inscrito no cadastro único
  • Ter renda familiar mensal por pessoa inferior ou igual a meio salário mínimo

Programa Criança Feliz

  • Estar inscrito no cadastro único
  • Crianças de 0 a 3 anos
  • Gestantes
  • Crianças de 0 a 6 anos que recebe BPC
  • Receber Bolsa Família

Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais

  • Modalidade tradicional: podem participar do programa as famílias do meio rural em situação de extrema pobreza (ou seja, que têm renda familiar mensal de até R$ 89 por pessoa), residentes em todo o Brasil
  • Modalidade semiárido:podem participar famílias na condição de pobreza (com renda familiar mensal de até R$ 178 por pessoa), que possuem acesso a água para produção e residem na região do semiárido, as quais recebem benefício financeiro de R$ 3.000,00.
  • Estar inscrita no cadastro único

Sistema de Seleção Unificada - Sisu/Lei de cotas

  • Todos os estudantes que participaram do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), edição mais recente antes do processo seletivo do Sisu, obtiveram nota na prova de redação maior do que zero e não declararam estar na condição de treineiro ao se inscrever no Enem.
  • Estar inscrita no cadastro único
Forma de Atendimento:
Legislação:
Público Alvo:

Quem pode ser inscrito(a) no Cadastro:

Podem se inscrever no Cadastro Único as famílias que:

  1. a)  Possuem renda mensal por pessoa de até meio salário mínimo;
  2. b) Possuem renda mensal familiar total de até três salários;
  3. c)  Possuem renda acima dessas, mas que estejam vinculadas ou pleiteando algum programa ou benefício que utilize o Cadastro Único em suas concessões;
Documentos:

Documentos obrigatórios para o cadastramento

Para o responsável pela família - RF: Identidade, CPF, Título de Eleitor.

Para os demais membros da família: Identidade, CPF, Título de Eleitor de cada uma das pessoas da família: Certidão de Nascimento, Certidão de Casamento, CPF, RG, Carteira de Trabalho ou Título de Eleitor.

Taxas:
Passo a Passo: