Carta de Serviços Cidadão
Serviço disponível aos produtores rurais do município de Itinga, bem como as entidades parceiras.
Apresentação:
O Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), criado pelo art. 19 da Lei nº 10.696, de 02 de julho de 2003, possui duas finalidades básicas: promover o acesso à alimentação e incentivar a agricultura familiar. Para o alcance desses dois objetivos, o programa compra alimentos produzidos pela agricultura familiar, com dispensa de licitação, e os destina às pessoas em situação de insegurança alimentar e nutricional e àquelas atendidas pela rede sócio assistencial, pelos equipamentos públicos de segurança alimentar e nutricional e pela rede pública e filantrópica de ensino.
O orçamento do PAA é composto por recursos do Ministério da Cidadania.
A execução do Programa é compartilhada entre a Secretaria Municipal de Agricultura, a Secretaria de Desenvolvimento Social e a EMATER MG.
Forma de Atendimento:
Forma de atendimento: Presencial
Endereço: Rua Cônego Carlos, 278, Centro, Itinga MG.
Telefone: 33 98887 7567
E-mail: [email protected]
Horário de atendimento: 8:00 as 17:00 hs (todas as quartas feiras).
Legislação:
Público Alvo:
Documentos:
Taxas:
Passo a Passo: