Carta de Serviços Cidadão

• Secretaria Municipal de Administração
• Secretaria Municipal de Educação
• Secretaria Municipal de Finanças e Tributos
• Secretaria Municipal de Agricultura
• Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Turismo
• Secretaria Municipal de Assistência Social
• Secretaria Municipal de Saúde

PAPRE (Posto de Atendimento Pré-processual)

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Apresentação:

Dos Serviços do PAPRE:

• Nomeação de Advogado;
• Atermação (entrada no Juizado Especial Cível);
• Juntada de Documentos em Processos;
• Audiências de Conciliação Pré-Processual;
• Audiências de Conciliação Processuais;
• Direcionamentos a outros órgãos (Polícia Civil, Polícia Militar, Ministério Público, Tribunal Eleitoral, etc);
• Auxílio na Emissão de Certidão de Antecedentes Criminais;
• Auxilio no uso do Autoatendimento Eleitoral -Tribunal Superior; Eleitoral;
• Sala Passiva para audiências;
• Ações de “Liminar de Saúde”;
• Dúvidas Jurídicas em Geral.

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Forma de Atendimento:

Forma de Atendimento: Presencial
Endereço: Rua Hermes de Castro nº 10 – Centro, Itinga/MG.
Horário de Atendimento: Segunda a sexta-feira de: 07:00 às 18:00 hs

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Legislação:

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Público Alvo:

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Documentos:

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Taxas:

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Passo a Passo:

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