O que é o Plano Diretor?
O que é o Plano Diretor?
O QUE É O PLANO DIRETOR?
O Plano Diretor é uma lei municipal que define toda a política de desenvolvimento e expansão da cidade por um período de 10 anos. Por esse motivo, todos os moradores devem participar!
É o Plano Diretor que determina as zonas de uso e ocupação do solo, para onde a cidade deve crescer e quais áreas devem ser preservadas, visando sempre a qualidade de vida de seus cidadãos.
Ele também subsidia as leis orçamentárias e os setores de investimentos prioritários da cidade, além de orientar a aplicação de outros planos e programas de cunho econômico, social e ambiental, garantindo que eles sejam realizados conforme as decisões técnicas e expectativas da população em prol do desenvolvimento do município.
O Plano Diretor está amparado pela Lei Federal 10.257 de 2001, conhecida como “Estatuto da Cidade”. Essa lei define as normas gerais para a execução da política urbana, de forma a garantir a função social da cidade e da propriedade.
QUAIS AS ETAPAS DE ELABORAÇÃO DO PLANO DIRETOR?
- Planejamento inicial: Organização dos grupos de trabalho e lançamento do Plano Diretor com a Audiência de Abertura.
- Diagnóstico: Identificação dos problemas e das potencialidades do município através do levantamento de informações técnicas e Oficinas de Leituras Comunitárias.
- Diretrizes e propostas: Propostas para o desenvolvimento de Itinga a partir de estratégias para os eixos territorial, social, econômico, ambiental, de mobilidade e de gestão.
- Elaboração das minutas de lei: As propostas e diretrizes são transformadas em redação no formato de lei. Também serão elaboradas a Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo; o Código de Obras e o Código de Posturas.