Lei Paulo Gustavo

Sobre a Lei

A Lei Complementar 195, aprovada pelo Congresso Nacional, conhecida como Lei Paulo Gustavo, foi promulgada no dia 8 de julho de 2022, e dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas em decorrência dos efeitos econômicos e sociais da pandemia da covid-19.

De acordo com o artigo 3º da lei, nos próximos meses, serão injetados R$3,8 bilhões na Cultura Brasileira para aplicação em ações que visem combater e mitigar os efeitos da pandemia da covid-19 sobre o setor cultural.

A Lei Paulo Gustavo terá execução descentralizada, com repasses aos Estados e Municípios, restituindo ao setor cultural os recursos que estavam parados no superávit financeiro do Fundo Nacional de Cultura e do Fundo Setorial Audiovisual.

O nome do projeto homenageia o ator e humorista Paulo Gustavo, que morreu em maio de 2021, vítima da covid-19. Desse valor, serão destinados os seguintes percentuais aos Estados, Municípios e Distrito Federal:

Fundo Setorial do Audiovisual

R$2,797 bi

71,17%

Fundo Nacional de Cultura

(Multilinguagens)

R$1,065 bi

28,83%

Saiba Mais

Editais Publicados